A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a revogação da Lei nº 12.318/2010 por 37 votos a 28; o texto segue direto para análise do Senado se não houver recurso na Casa, com o argumento central de que a legislação tem sido usada para proteger abusadores.
Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil – 20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei (PL) que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). A votação terminou com 37 votos favoráveis à revogação contra 28 contrários.
Como o projeto tramitou em caráter terminativo na Câmara, ele seguirá diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso apresentado em plenário.
Argumentos pela revogação da Lei
A anulação da lei vinha sendo exigida por movimentos que lutam pelos direitos das mulheres e meninas. O argumento central é de que a legislação tem sido usada para proteger abusadores e, assim, afastar mães do convívio com os filhos.
A relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu em seu parecer que a lei, após 12 anos de sanção, não gerou os efeitos desejados. A alienação parental é a manipulação psicológica da criança por um dos pais para prejudicar o vínculo com o outro genitor.
Segundo a relatora, a Lei de Alienação Parental vem sendo usada para proteger abusadores de crianças. Eles utilizam a legislação para retaliar denúncias de maus-tratos de crianças e adolescentes.
A deputada citou o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio por abusos sucessivos do pai, com a mãe se sentindo silenciada por estar sob uma ação de alienação parental.
Laura Carneiro mencionou ainda que peritos e especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) no combate à violência contra mulheres e meninas têm solicitado que o Brasil revogue essa lei. O Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental são de pais denunciados por mulheres por violência doméstica ou abuso sexual.
Resistência da Oposição
O debate na CCJ se estendeu por mais de três horas devido à resistência de deputados, principalmente do Partido Liberal (PL) e da oposição. Estes parlamentares alegavam que a Lei de Alienação Parental tem um papel a cumprir.
A oposição argumentou que, apesar de reconhecer que a lei tem inconsistências e problemas, ela deveria ser reformulada e aprimorada, e não revogada. Os deputados contrários à revogação defendiam que a lei protege crianças e genitores, independentemente de sexo. As informações são do repórter Lucas Pordeus León, em Brasília, publicadas em 3 de dezembro de 2025.
